Associação Nacional dos Grupos de Ap

oio à Adoção

-

ANGAAD

-

CNPJ

–

03.503.317/0001

-

39

SRES

–

Centro Comercial do Cruz eiro, Bloco D, nr. 20 s ala 403

-

Cx. Postal 07929

-

CEP 70640

-

515

-

Brasília/DF

Tels. (61)3614298 (61)9988 3566

-

e

-

mail

angaad@uol.c om.br

1

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO

-

ANGAAD

-

CAPÍT ULO I

Da Associação e seus Fins

e Duração

ART. 1º

-

A Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, ou abreviadamente, ANGAAD, fundada em

Assembléia Geral realizada no di

a 20 de maio de 1999, na cidade de Natal

-

RN, passa a regular

-

se por este

Estatuto

,

em sua primeira alteração,

aprovada

em Assembléia Geral Extraordinária em

31

de maio de 2008.

ART. 2º

-

A Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção é uma associação c

ivil, filantrópica, cultural e de

defesa de direitos de crianças e adolescentes

, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, congregand

o

como filiados, os Grupos de Apoio à Adoção, ou abreviadamente, GAAD’s, de todos os Estados da Federação,

tendo sed

e e foro na cidade de Brasília com registro no Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil, Protestos,

Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do DF.

§ 1º

-

Farão parte da ANGAAD os GAAD’s a ela filiados.

ART. 3º

-

São os seguintes os fins da ANGAAD:

I) Promover a Defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em especial o direito à convivência

familiar e comunitária.

II)

promover o fortalecimento das associações e grupos de apoio à adoção;

III) Representar os GAADs

junto ao Poder Público Federal (Legislativo, Executivo e Judiciário)

e

a organizações da Sociedade Civil.

IV) Promover e divulgar ações

que colaborem

para

a construção de

novas narrativas sobre a

cultura da adoção no país.

ART. 4º

-

Para consecução de seu s objetivos, a ANGAAD se propõe a:

I) Buscar representação e articulação junto a órgãos nacionais responsáveis pelas Políticas

Públicas de Defesa dos Direitos de Criança s e Adolescente s

e pelas Políticas Públicas da

Assistência Social

II) divulgar os projetos e trabalhos desenvolvidos pelos GAADs. Estimulando o intercambio entre

os grupos.

I

I

I) realizar fóruns de debates permanentes

,

congressos

,

seminários

, palestras e cur

sos de

capacitação

nacionais

e

/

ou regionais.

IV) Colaborar na definição d

as temáticas dos Encontros Nacionais ouvindo as

Comissões Regionais;

V) C

olaborar

e viabilizar com a

captação de supo

rte financeiro;

VI

)

Apoiar

projetos de pesquisa regionais

e nacionais

;

VII)

incentivar a criação de novos grupos;

VIII)

assessorar as atividades a serem desenvolvidas pelos grupos em suas re spectivas

regiões;

quando soli

citado.

IX)

implementar

a

regulamentação dos grupos;

X)

elaborar informativo/jornal/boletim da ANGAAD;

XI) Propor, apoiar, e

organizar campanhas

educativas e informativas, de âmbito nacional e

regional.

XII)

criar,

tratar e atualizar o banco de dados da adoção;

XIII)

organizar missões de intercâmbio e reconhecimento

;

XIV)

solicitar e receber quaisquer auxílios ou subvenções de órgãos públicos ou

P

articulares

;

XV)

conceder, fiscalizar e revogar a autorização de uso do nome da

Associação Nacional

de

Grupos de Apoio à Adoção e da sigla ANGAAD, por seus filiados;

XVI)

firmar ou assinar convênios com os GAAD’s, com órg

ãos públ

icos e empresas, para

concepção, desenvolvimento, aprovação, produção industrial e

comercialização de

material cultural para suprir carências e abastecer a GAAD’s filiados de forma adequada e

a baixo custo.